Direito do Trabalho

Concessão de férias têm novas regras com alteração da CLT

Conforme previsto nos artigos 129 e 130 da CLT, têm direito ao repouso nesses moldes os empregados que prestarem serviços ao mesmo empregador, dentro do mesmo vínculo, por doze meses.

Não terá direito a férias entre outros motivos, quem no decurso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença remunerada por mais de 30 dias; tiver recebido da previdência social prestações de acidente de trabalho ou auxílio doença por mais de 6 meses.

Embora geralmente o período de descanso seja de trinta dias, caso o empregado tenha incorrido em mais de cinco faltas injustificadas a empresa poderá diminuir o período de repouso disponibilizado ao colaborador conforme previsão nos artigos 129 e 130 da CLT.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

É importante ressaltar que conforme previsto na CLT cabe ao empregador comunicar ao colaborador o período de seu descanso anual com ao menos trinta dias de antecedência.

As férias não poderão ter início em até 48 horas que antecedem o dia de descanso semanal remunerado ou feriado.

O trabalhador que recebe por hora com jornada variável deverá apurar a média do período aquisitivo, considerando o valor da remuneração na data da concessão das férias.

Quando a remuneração for por comissão, deverá ser apurada a média recebida nos últimos 12 meses que precedem a concessão das férias.

Horas extras, adicional de adicional de periculosidade serão computados no salário e servirá como base de cálculo da remuneração das férias.

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