Direito Trabalhista

 

Vale -transporte em dinheiro é permitido?

 

 

O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Trata-se de uma obrigação do empregador (desde que comprovada a necessidade do empregado), salvo se este proporcionar, por meios próprios ou contratados, o transporte do empregado.

A Lei 7.418/85 dispõe que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico, ou seja, o valor máximo de VT a ser descontado do empregado é de 6% do salário, ficando a diferença a cargo do empregador.

Em relação à diferença entre o custo total do VT e o valor máximo a ser descontado do empregado, a legislação trabalhista estabelece que:a) Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;b) Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS;c) Não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Embora a legislação estabeleça que o fornecimento do VT não tem nem natureza salarial e nem constitui remuneração para base de cálculo de INSS, FGTS ou IRF, é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo se houver falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte (dos fornecedores) necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

Portanto, só caberá o pagamento em dinheiro em situações emergenciais, como a necessidade de ressarcimento ao trabalhador que não teve o crédito disponibilizado pela empresa.

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