Direito Trabalhista

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A pejotização nas relações de trabalho

 

Existem muitas formas de fraudes visando burlar as leis trabalhistas, uma delas é o fenômeno da “pejotização” como uma nova forma de contratar, libertando-se o empregador de encargos trabalhistas e fiscais que advêm de uma relação de emprego.

 

É preciso salientar que a pejotização acarreta grandes prejuízos não só ao trabalhador, mas também ao erário, tendo em vista a representação da sonegação de diversas parcelas e tributos.

 

Existem uma série de benefícios que o trabalhador atuando como prestador de serviços deixará de ganhar. Não será assegurado pela lei o direito ao décimo terceiro salário, às horas extras, às verbas rescisórias, os direitos previdenciários, ao salário mínimo, ao labor extraordinário, descanso semanal remunerado e férias com adicional constitucional de um terço, aos direitos concernentes na ocorrência do acidente de trabalho, entre outros direitos garantidos pela Lei ou em acordos e convenções coletivas, além da ausência de direitos anteriormente citados,  o empregado ainda terá que arcar com as despesas provenientes de uma pessoa jurídica, a exemplo de um contador,  pagamento de impostos e contribuições de abertura, manutenção e encerramento da firma.

 

 A fraude no fenômeno da pejotização, sendo esta uma tentativa de encobrir a relação de emprego, burlando assim a aplicação das normas e dos direitos trabalhistas, sendo necessário o seu combate, por meio de efetiva fiscalização e aplicação das normas e princípios trabalhistas e principalmente pela conscientização dos trabalhadores.

 

Dispõe o artigo 9º da CLT:

 

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

 

A prática da pejotização permanece sendo entendida pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista como uma fraude, e uma vez provado que inexiste uma relação de prestação de serviços, mas sim, uma relação de emprego o Judiciário Trabalhista tem desconstituído a pejotização, reconhecido o vínculo laboral e condenado o empregador/contratante ao pagamento de todos os direitos assegurados na legislação trabalhista ao empregado e em alguns casos, também incide a condenação em danos morais

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