Direito do Trabalho

O

Trabalhador em regime de sobreaviso possui direitos extras?

O que determina o regime de sobreaviso é, além do uso de celular da empresa  ou qualquer outro aparelho da empresa, é a possibilidade de ser solicitado a qualquer momento, o fato de poder ser controlado pelo patrão à distância (submissão), e a obrigação de estar sempre disponível para o trabalho mesmo quando está fora da empresa.

De acordo com o artigo 244 da CLT, o adicional de sobreaviso corresponde ao valor relativo a um terço da hora normal de trabalho, podendo ser em maior valor dependendo do contrato estabelecido entre as partes.

O referido adicional é relativo ao tempo em que o trabalhador fica à disposição da empresa, com seu período de descanso limitado, podendo ser chamado de volta ao trabalho ou não. No entanto, se o empregado tiver de trabalhar, deverá receber o valor das horas trabalhadas, além do adicional.  

A CLT também prevê que o período de sobreaviso não pode durar mais que vinte e quatro horas consecutivas.

Keyboard and Mouse

Você tem dúvidas com relação ao seu contrato de trabalho ou rescisão contratual? 

Entre em contato conosco e marque uma consulta, teremos grande prazer em recebe-lo.